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Questão FC342691

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusiv

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2022

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Considere:

 

I. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

 

II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

 

III. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.

 

São atribuições do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras, aquelas constantes em

  1. I e II, apenas.
  2. I, II e III.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

As atribuições citadas na alternativa estão previstas na Constituição Federal de 1988, no Art. 103‑B, §4º, que disciplina as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Afirmativa I reproduz o texto do inciso III do referido parágrafo: receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive serviços auxiliares e cartórios delegados, com poderes para avocar processos disciplinares, determinar remoção ou disponibilidade e aplicar sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Afirmativa II corresponde ao inciso IV do mesmo dispositivo: o CNJ pode representar ao Ministério Público quando houver indícios de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Portanto, ambas as atribuições são constitucionalmente conferidas ao CNJ.

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