Questão FC342692
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão público que desenvolve ações de controle e transparência administrativa e processual junto ao Poder Judiciário. Em situações de peticionam
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão público que desenvolve ações de controle e transparência administrativa e processual junto ao Poder Judiciário.
Em situações de peticionamento este deve ser realizado por
- advogado com registro na funcional.
- bacharel em direito.
- qualquer cidadão.
- petição instrucional.
- advogado por procuração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O qualquer cidadão pode apresentar petição ao Conselho Nacional de Justiça, desde que a matéria guarde relação com a competência institucional do órgão.
São cabíveis, por exemplo, reclamações, representações e pedidos de providências sobre a administração do Judiciário, conduta de magistrados ou falhas nos serviços judiciários.
Para ter protocolo e análise, a manifestação deve conter identificação do autor, exposição clara dos fatos, indicação de provas e o pedido específico; a ausência desses requisitos pode ensejar o indeferimento inicial.
O CNJ recebe petições por seus canais oficiais e verifica a admissibilidade antes de instaurar qualquer procedimento. Importante: o peticionamento ao CNJ não substitui recursos judiciais competentes; trata-se de instrumento de controle e transparência administrativa.
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