Questão FC342696
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Quanto ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais e Juízes Eleitorais,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais e Juízes Eleitorais,
- não são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça poderão ser processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
- apenas os Tribunais Eleitorais são órgãos do Poder Judiciário, enquadrando-se o Conselho Nacional de Justiça dentre as funções essenciais à Justiça.
- não são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
- apenas o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Eleitorais são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
- são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Eleitorais integram o Poder Judiciário previsto na Constituição de 1988.
O art. 92 da CF inclui expressamente esses órgãos — com o CNJ inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (inciso I‑A) e os Tribunais e Juízes Eleitorais no inciso V — confirmando sua natureza judiciária.
Quanto à responsabilização judicial do CNJ, o art. 102, I, r da CF atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho.
Essa competência é ampla: abrange mandados de segurança e outras ações pertinentes aos atos finalísticos do CNJ, assegurando o controle jurisdicional e a proteção institucional do órgão pelo STF.
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