Questão FC342697
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
- a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.
- a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
A homologação é o procedimento pelo qual decisão proferida no exterior é reconhecida no Brasil, tornando-se apta a produzir efeitos e ser executada aqui. Já o exequatur é a autorização judicial para cumprimento, no país, de atos praticados por autoridade estrangeira, como o conteúdo de cartas rogatórias.
Essa competência está prevista na Constituição Federal (art. 105, I, i), conferindo ao STJ atribuição exclusiva para processar e julgar esses pedidos em grau originário, assegurando uniformidade e segurança jurídica no tratamento de decisões e cooperação jurídica internacional.
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