O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança e habeas data em face

Gabarito

A

Comentário do professor

O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança e habeas data quando a impugnação recai sobre ato de Ministro de Estado.

Isso significa que essas ações não tramitam primeiro na instância comum: chegam diretamente ao STJ, que decide em primeiro e único grau sobre a proteção de direitos individuais nesses casos.

A previsão decorre da Constituição (art. 104, I), que atribui ao STJ essa função como forma de uniformizar a apreciação de medidas constitucionais contra autoridades federais de alta relevância.

Em suma: a presença do Ministro de Estado como autoridade impugnada é o elemento que confere ao STJ a competência para conhecer originariamente de mandado de segurança e habeas data.