Questão FC342700
Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça
- julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante do Exército.
- processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
- processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
- julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- processar e julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência originária: a alternativa indica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, originariamente, mandados de segurança contra ato do Comandante do Exército.
O fundamento está no Art. 105, I, b da Constituição Federal, que atribui ao STJ processar e julgar, em primeiro grau (competência originária), determinadas ações contra altas autoridades federais.
O mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.
Assim, quando o ato impugnado provém do Comandante do Exército, cabe ao STJ conhecer do mandado de segurança como tribunal de origem, exercendo diretamente a apreciação do pedido.
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