Questão FC342701
Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar
- os crimes contra a organização do trabalho e os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
- os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal, e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município.
- as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e as de acidentes de trabalho, exceto as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
- os mandados de segurança contra ato de juiz federal e as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro.
- os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora ou ré, inclusive as de falência e as de acidente de trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme Art. 109 da Constituição, cabe aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho (inc. VI) — hipótese que não se confunde com a jurisdição da Justiça do Trabalho, pois trata-se de crime, não de conflito trabalhista.
Também compete aos juízes federais julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves (inc. IX), ressalvada a competência da Justiça Militar quando a matéria envolver militares, conforme ressalva constitucional.
Em suma: a Constituição atribui diretamente aos juízes federais essas duas hipóteses de competência penal, garantindo a especialização estatal prevista nos incisos VI e IX do art. 109.
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