Questão FC342705
Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,
- não estar o caso tratado em fase de inquérito.
- ter como objeto qualquer violação a direitos humanos.
- ser solicitada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.
- visar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.
- ser solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o requisito previsto no §5º do art. 109 da Constituição (incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004): quando houver grave violação de direitos humanos, o Procurador‑Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
Ou seja, a federalização busca garantir que o Estado cumpra compromissos internacionais de proteção de direitos humanos. A doutrina e a jurisprudência do STJ entendem que, além dos requisitos constitucionais, costuma ser exigida também a demonstração da incapacidade ou inércia da justiça local para a persecução penal, sendo esses elementos avaliados cumulativamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em