Questão FC342710
Para responder a questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Minist
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Para responder a questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
III. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As assertivas I e II estão corretas porque reproduzem a competência constitucional da Justiça do Trabalho prevista no Art. 114 da CF/88.
No inciso referido, o §3º autoriza o Ministério Público do Trabalho a ajuizar dissídio coletivo quando há greve em atividade essencial com risco de lesão ao interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Já o inciso VI do mesmo artigo confere à Justiça do Trabalho a atribuição de processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial que sejam decorrentes da relação de trabalho, ou seja, quando houver nexo com a prestação laboral.
Portanto, ambas as afirmativas refletem diretamente as previsões constitucionais sobre a competência trabalhista.
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