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Questão FC342711

Para responder a questão, considere a Constituição Federal de 1988. Com relação à Justiça do Trabalho, considere: I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarca

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2025

Para responder a questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Com relação à Justiça do Trabalho, considere:

 

I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

 

II. Um quinto dentre advogados com, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade profissional, desde que sejam brasileiros com menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.

 

III. Um terço de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, desde que sejam brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.

 

IV. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e, também, do Tribunal Superior do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões, entretanto, não terão efeito vinculante.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. III e IV.
  2. I e II.
  3. II.
  4. I.
  5. IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 112 da CF/88 prevê que a lei criará as varas da Justiça do Trabalho, definindo a organização da competência trabalhista.

Nas comarcas ainda não abrangidas por varas trabalhistas, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, assegurando atendimento da demanda local.

Importante: os processos dessa competência, mesmo julgados por juiz de direito, terão recurso dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, e não ao Tribunal de Justiça estadual.

Observação prática: uma vez criada a vara do trabalho na comarca, cessa a atribuição do juiz de direito sobre matérias trabalhistas, passando a jurisdição ao juiz do trabalho.

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