Questão FC342715
Considere: I. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta é indireta da União, dos Estados, do Distri
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere:
I. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta é indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Todos os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, inclusive entre eles e o Superior Tribunal de Justiça.
III. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o disposto em
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que competem à Justiça do Trabalho as disposições I e III, conforme Art. 114 da CF.
Ações oriundas da relação de trabalho: trata-se do rol previsto no inciso I do art. 114 — abrangendo relações entre empregadores e trabalhadores, inclusive quando envolverem os entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios. Ou seja, litígios que nascem da própria relação laboral são da competência da Justiça do Trabalho.
Penalidades administrativas: o inciso VII do mesmo art. 114 prevê que a JT processa e julga as ações relativas às sanções aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, integrando, portanto, seu âmbito de atuação.
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