Questão FC342716
Considere as hipóteses de ação judicial que: I. tenha por objeto a abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público municipal; II. seja movido
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Considere as hipóteses de ação judicial que:
I. tenha por objeto a abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público municipal;
II. seja movido por servidor celetista contra o poder público municipal, para pleitear parcela de natureza administrativa.; e
III. vise à cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários da Administração direta municipal.
A competência para o respectivo julgamento será da Justiça
- comum estadual, em I; do trabalho, em II; e comum federal, em III.
- comum estadual, nos três casos.
- do trabalho, nos três casos.
- comum estadual, em I e II; e comum federal, em III.
- do trabalho em I e II; e comum estadual, em III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência: JUSTIÇA COMUM estadual nos três casos.
O STF fixou entendimentos vinculantes que deslocam essas matérias para a justiça comum. Para a abusividade de greve de servidores celetistas de fundação pública, firmou-se a tese do RE 846854/Tema 544: a competência é da justiça comum (federal ou estadual) quando envolve Administração direta, autarquias e fundações públicas.
No caso de ação ajuizada por celetista contra o poder público visando parcela de natureza administrativa, o RE 1.288.440/Tema 1143 consolidou que a matéria pertence à justiça comum, por não se fundar na legislação trabalhista.
Quanto à cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários, o RE 1.089.282/Tema 994 vinculou a competência à justiça comum, entendimento incorporado pelo STJ ao reinterpretar a Súmula 222.
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