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Questão FC342720

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1986. Considere: I. Os conflitos de competência entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Tra

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2024

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1986.

 

Considere:

 

I. Os conflitos de competência entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

 

II. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

 

III. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

 

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o que se afirma em

  1. I e II,apenas.
  2. I, II e III.
  3. II e III, apenas.
  4. I,apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as hipóteses indicadas em II e III por previsão constitucional: art. 114 da CF/88.

II — as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são matéria trabalhista quando o ato lesivo tem origem ou relação direta com o vínculo ou o contrato de trabalho; nessa hipótese, a Justiça do Trabalho tem competência para apurar responsabilidade e reparar o dano.

III — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho também são processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VII, permitindo o controle judicial dessas sanções.

Portanto, a competência constitucional abrange especificamente II e III.

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