Questão FC342725
De acordo com a Constituição Federal, considere: I. A execução, desde que requerida por qualquer das partes, de todas as contribuições sociais, sem seus acréscimos legais, decorren
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a Constituição Federal, considere:
I. A execução, desde que requerida por qualquer das partes, de todas as contribuições sociais, sem seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
II. Os mandados de segurança e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
III. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras competências, o que consta em
- I, II, III e IV.
- II, III e IV, apenas.
- I, apenas
- II e IV, apenas
- I e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa II, III e IV corresponde às competências expressamente previstas na Constituição Federal, Art. 114, que atribui à Justiça do Trabalho diversas matérias conexas às relações de trabalho.
IImandados de segurança e habeas data quando o ato impugnado envolver matéria de sua jurisdição (Art. 114, inciso IV). Isso garante controle jurisdicional específico sobre atos que afetem direitos trabalhistas ou a atuação dos órgãos competentes na seara laboral.
III
IV
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