Questão FC342727
Com relação à Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Com relação à Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
- Não é de sua competência processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
- Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
- Recusando-se todas as partes à negociação coletiva, é facultado às mesmas ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, sem necessidade de observar as disposições convencionadas anteriormente.
- São seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
- A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funciona junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, cabendo-lhe regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve o papel do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: é o órgão central do sistema da Justiça do Trabalho, responsável por coordenar e supervisionar a administração da atividade jurisdicional.
Isso significa que, na forma da lei, cabe-lhe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, assegurando uniformidade de gestão, distribuição de recursos e observância de normas administrativas.
Além disso, suas deliberações têm efeito vinculante, ou seja, as decisões do Conselho obrigam os órgãos e unidades da Justiça do Trabalho, conferindo coerência e previsibilidade à atuação institucional.
Em suma: o Conselho atua como direção central e órgão normativo-administrativo, com competência regulada por lei para supervisionar e vincular o sistema.
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