Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Ações sobre representação sindical entre sindicatos. II. Ações de indenização por dano mo

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta indica: I e II são da Justiça do Trabalho; III é da Justiça Federal.

Quanto a I, o inciso III do art. 114 da CF atribui à Justiça do Trabalho a competência para as ações sobre representação sindical — abrangendo litígios entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

Em II, o art. 114, inciso VI, prevê que as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho competem à Justiça do Trabalho, sempre que tenham vínculo com a relação laboral (ex.: acidentes de trabalho contra o empregador).

Por fim, III refere-se a matéria penal: o art. 109, inciso VI, atribui aos juízes federais o processamento e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho, cabendo, portanto, à Justiça Federal.