Questão FC342733
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo-se, porém, os entes da administração pública indireta e os entes de direito público externo.
- os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e os Tribunais Regionais do Trabalho.
- as ações de representação sindical apenas entre sindicatos e trabalhadores.
- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, excluindo-se, porém, os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no art. 114, VII, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações sobre as penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Tratam‑se, em geral, de multas e sanções decorrentes de fiscalizações trabalhistas (ex.: atuação de auditores fiscais). A competência decorre do critério da matéria (natureza trabalhista da infração) e do critério da pessoa (empregador como sujeito passivo).
Na prática, a cobrança dessas penalidades tramita perante a Justiça do Trabalho, que pode receber a execução; para a cobrança da multa administrativa costuma‑se aplicar a regra da execução (Lei de Execução Fiscal, quando cabível), observando os procedimentos próprios.
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