Questão FC342740
Considere: I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Inconformado, o empregador resolve questionar judic
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Considere:
I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Inconformado, o empregador resolve questionar judicialmente a aplicação de referida penalidade.
II. Maxwell decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.
III. Florinda decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano patrimonial decorrente da relação de trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações citadas em
- II e III, apenas.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho a competência para todas as demandas indicadas nos itens I, II e III.
Quanto ao item I, o Art. 114, inciso VII, prevê expressamente a competência para as ações que versem sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Nos itens II e III, o Art. 114, inciso VI, confere à Justiça do Trabalho a competência para as ações de indenização por dano moral e por dano patrimonial quando estas decorrem da relação de trabalho.
Assim, com base na CF, todas as três situações são competência da Justiça do Trabalho, justificando a escolha da letra D.
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