Segundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos tribunais será definida na

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no Art. 125, §1º, dispõe que os Estados organizarão sua Justiça e que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado.

Além disso, o mesmo dispositivo estabelece que a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Isso significa que o projeto que regulamenta a estrutura, a competência interna e a organização dos órgãos judiciais estaduais deve ser elaborado e apresentado pelo próprio TJ ao Poder Legislativo estadual.

Essa previsão reforça a autonomia dos tribunais estaduais na proposta de sua própria organização, sem afastar a necessidade de observância dos princípios e limites impostos pela Constituição Federal.