Questão FC342748
A Constituição Federal de 1988 definiu a tripartição dos poderes, o que na prática significa que no Estado brasileiro ao Poder Executivo cabe administrar o Estado, respeitando as n
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
A Constituição Federal de 1988 definiu a tripartição dos poderes, o que na prática significa que no Estado brasileiro ao Poder Executivo cabe administrar o Estado, respeitando as normas em vigor, além de executar as leis e fazer proposições, entre outras atribuições. Ao Poder Legislativo compete criar e aprovar leis, além de fiscalizar o Poder Executivo. O Poder Judiciário tem entre suas funções interpretar e julgar as leis. A justiça estadual, administrativamente, está dividida em 1o e 2o grau, este último representado pelos Tribunais de Justiça que, de acordo com a referida Constituição, podem funcionar
- apenas de forma centralizada.
- descentralizados em fóruns.
- apenas via varas temáticas.
- descentralizados em câmaras regionais.
- apenas por juizados especiais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição prevê que o Tribunal de Justiça pode funcionar descentralizadamente, formando Câmaras regionais. Essa previsão está em caráter facultativo para aproximar a prestação jurisdicional da população.
As câmaras regionais são órgãos internos do próprio Tribunal, com competência definida pelo regimento, e visam assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo.
Descentralizar não significa criar tribunais autônomos, mas distribuir a atividade jurisdicional do mesmo Tribunal por unidades regionais, promovendo maior eficiência, celeridade e menor deslocamento das partes.
Em suma: a alternativa aponta corretamente a faculdade constitucional de organizar os TJs em câmaras regionais para facilitar o atendimento jurisdicional.
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