Questão FC342749
Considere as seguintes situações: I. execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a acordo homologado em sede de reclamação trabalhista; e II. ação ajuizada por em
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Considere as seguintes situações:
I. execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a acordo homologado em sede de reclamação trabalhista; e
II. ação ajuizada por empregado público estadual pleiteando o pagamento de parcelas previstas na lei que institui o regime
jurídico dos servidores públicos do Estado respectivo.
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para
- I é da Justiça comum federal e II, da Justiça comum estadual.
- I é da Justiça comum federal e II, da Justiça do Trabalho.
- ambas é da Justiça comum estadual.
- ambas é da Justiça do Trabalho.
- I é da Justiça do Trabalho e II, da Justiça comum estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a competência é, quanto a I, da Justiça do Trabalho, e quanto a II, da Justiça comum estadual.
Quanto a I, trata-se de execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado em reclamação trabalhista. Pela interpretação do texto constitucional (Art. 114, VIII, CF) e pela jurisprudência do STF, a Justiça do Trabalho processa e executa essas contribuições vinculadas às suas sentenças.
Quanto a II, a ação de empregado público estadual que pleiteia parcelas previstas no regime jurídico dos servidores refere-se a direito público estatal e à legislação local do estado; assim, a competência é da Justiça comum estadual, conforme entendimento consolidado do STF.
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