Questão FC342752
Na hipótese de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Na hipótese de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o
- Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, apenas antes de iniciado o processo, em qualquer fase do inquérito.
- Superior Tribunal de Justiça, apenas o juiz federal, em qualquer fase do inquérito ou processo.
- Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.
- Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, apenas antes de iniciado o processo, em qualquer fase do inquérito.
- Supremo Tribunal Federal, apenas o juiz federal, em qualquer fase do inquérito ou processo,
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo constitucional permite ao Procurador‑Geral da República suscitar o incidente de deslocamento de competência perante o Superior Tribunal de Justiça quando houver grave violação de direitos humanos e risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.
O objetivo é transferir o processamento e julgamento para a Justiça Federal, assegurando a adequada persecução penal quando as instâncias estaduais se mostram incapazes, por inércia, negligência, falta de vontade política ou ausência de condições reais, de cumprir as obrigações internacionais.
A norma admite a provocação do STJ em qualquer fase do inquérito ou processo, exigindo demonstração concreta do risco e aplicação do princípio da proporcionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em