Questão FC342756
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca do Poder Judiciário,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca do Poder Judiciário,
- é obrigatória a promoção do juiz que figure por cinco vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
- o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição exclusivamente na Capital Federal.
- lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
- o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
- as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, devendo as disciplinares ser tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 93, inciso VIII, estabelece que o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, quando motivado por interesse público, deve fundar-se em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
Remoção refere‑se à transferência do magistrado entre unidades judiciárias; disponibilidade é a colocação em situação administrativa de afastamento não equiparada à aposentadoria. Ambas exigem procedimento colegiado e motivado.
Maioria absoluta significa mais da metade do total de membros do órgão, não apenas dos presentes, e ampla defesa garante contraditório, produção de provas e direito a recurso, preservando a independência jurisdicional e a segurança jurídica.
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