Questão FC342757
O Ministério Público está legitimado a ajuizar ação civil pública visando à: I. defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II. anulação de at
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
O Ministério Público está legitimado a ajuizar ação civil pública visando à:
I. defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
II. anulação de ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
III. anulação de ato do Estado que concede benefício fiscal a determinada empresa, com base em previsão legal cuja constitucionalidade é questionada.
IV. execução de decisão de responsabilização de gestor público à condenação patrimonial, proferida por tribunal de contas.
A luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- I , II e IV.
- I e IV.
- I, II e III .
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Estão corretas as assertivas I, II e III, porque o Ministério Público detém legitimidade para a defesa coletiva de interesses difusos e coletivos prevista nos arts. 127 e 129 da CF, por meio da ação civil pública.
I. O MP pode ajuizar ACP em defesa de direitos sociais ligados ao FGTS, reconhecendo-se que direitos individuais homogêneos, quando analisados coletivamente, assumem caráter social relevante (RE 643978/Tema 850).
II. É legítima a atuação do MP para pleitear a anulação de ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público, pois o parquet tutela o interesse público-transindividual na proteção do Erário (RE 409356/Tema 561).
III. Também é autorizada a impugnação, via ACP, de concessão de benefício fiscal a empresa quando sua validade constitucional é questionada, conforme jurisprudência do STF (RE 586705 AgR).
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