Questão FC342758
Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
- representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual.
- representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
- a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
- a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ministério Público é, segundo a Constituição (art. 127, caput), instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Isso significa que atua de forma contínua e independente para proteger interesses que não podem ser livremente negociados.
Ao incumbir-lhe a defesa da ordem jurídica, cabe ao MP zelar pela correta aplicação das leis e pelo respeito ao sistema jurídico como um todo, promovendo a responsabilidade por ilícitos e fiscalizando a legalidade administrativa.
Na defesa do regime democrático, atua contra abusos de poder, corrupção e violações que fragilizem instituições democráticas, preservando direitos civis e a participação política.
Quanto aos interesses sociais e individuais indisponíveis, o MP protege bens difusos e direitos fundamentais (meio ambiente, patrimônio público, direitos de vulneráveis), agindo mesmo sem provocação das partes.
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