Questão FC342759
O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se destacar, entre outras, a fun
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se destacar, entre outras, a função de
- promover, privativamente, a ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos.
- promover o inquérito civil para a proteção das vítimas de crimes.
- propor ao Poder Judiciário a criação e extinção de seus cargos.
- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
- exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo constitucional atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo respeito, por parte dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados na Constituição Federal.
Isso significa que o MP atua como fiscal da ordem jurídica e protetor de direitos coletivos e individuais homogêneos, intervindo sempre que atos ou omissões do Estado ou de serviços públicos ameaçam ou violam garantias constitucionais.
Para cumprir essa função, o Ministério Público pode promover, de forma judicial ou extrajudicial, as medidas necessárias à garantia dos direitos, tais como procedimentos investigativos, recomendações, termos de ajuste de conduta e ações judiciais adequadas à proteção constitucional.
Em síntese, a alternativa destaca a missão institucional do MP de garantir a observância da Constituição pelos agentes e serviços públicos, atuando proativamente para efetivar direitos.
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