Questão FC342770
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Membr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Membro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do Estado respectivo, na qualidade de Secretário Municipal de Justiça. Pensa, todavia, em se filiar a partido político e candidatar-se, nas próximas eleições, a Vereador do mesmo Município. Considerados esses elementos à luz da disciplina constitucional pertinente, referindo membro do MPE estará
- impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como de filiar-se a partido político e candidatar-se, enquanto for membro do MPE.
- autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital, bem como filiar-se a partido a partido político e candidatar-se, sempre mediante licença do cargo que ocupa no MPE.
- autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como a filiar-se a partido político e candidatar-se, desde que se encontre em disponibilidade.
- autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, mediante afastamento do cargo que ocupa no MPE, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital; mas estará impedido de filiar-se a partido político e candidatar-se, enquanto for membro do MPE.
- impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, enquanto for membro do MPE; mas estará autorizado a filiar-se a partido político e candidatar-se, devendo afastar-se do cargo que ocupa no MPE, caso seja eleito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição e a jurisprudência do STF impõem vedação rigorosa aos membros do Ministério Público. O art. 128, §5º, II da CF proíbe o exercício de atividade político-partidária e a assunção de cargos que não integrem a administração do próprio Ministério Público.
Assim, o membro do MPE não pode filiar-se a partido nem candidatar-se enquanto mantiver o vínculo funcional; para disputar eleições seria necessário romper definitivamente o vínculo com a instituição.
Do mesmo modo, a nomeação para cargo como Secretário Municipal da capital é vedada, pois não se trata de cargo na administração do Ministério Público e implicaria subordinação ao Executivo. O STF consolidou esse entendimento em decisões como ADI/ADPF sobre o tema.
Portanto, o agente está impedido tanto de aceitar o convite quanto de participar de atividades político-partidárias enquanto permanecer no MPE.
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