Questão FC342771
De acordo com a Constituição Federal, aos membros do Ministério Público do Trabalho é
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a Constituição Federal, aos membros do Ministério Público do Trabalho é
- vedado, dentre outros comportamentos, exercer a advocacia, podendo, entretanto, exercer atividade político-partidária.
- assegurada, dentre outras garantias, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, apenas mediante decisão transitada em julgado do órgão colegiado do Poder Judiciário.
- vedado, dentre outros comportamentos, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais, podendo receber honorários.
- vedado, dentre outros comportamentos, exercer a advocacia, podendo exercer quaisquer outras funções públicas, além de duas de magistério, quando em disponibilidade.
- assegurada, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição assegura aos membros do Ministério Público do Trabalho a vitaliciedade após dois anos de exercício, o que significa que, concluído esse período inicial, o membro passa a ocupar o cargo em caráter permanente.
Essa garantia protege a independência funcional, evitando remoções ou demissões arbitrárias que comprometeriam a atuação constitucional do órgão.
Além disso, a perda do cargo só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, isto é, decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recursos. Assim, exige-se processo judicial regular e definitivo para a destituição.
Em suma: a vitaliciedade (após dois anos) e a exigência de sentença transitada em julgado conferem estabilidade e autonomia ao membro do MPT, assegurando-lhe plena liberdade para exercer suas atribuições.
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