Questão FC342773
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Caio é membro do Ministério Público Federal. II. Mustafá é membro do Ministério Público d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. Caio é membro do Ministério Público Federal.
II. Mustafá é membro do Ministério Público do Trabalho
III. Dionísio é membro do Ministério Público de determinado Estado.
IV. Arnaldo é membro do Ministério Público Militar.
Sendo certo que todos ingressaram na carreira no ano 2000, à vista, somente, dos dados fornecidos,
- apenas a Dionísio é vedado o exercício de qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério.
- apenas a Caio, Mustafá e Arnaldo é vedado o exercício da advocacia.
- a todos é vedado participar de sociedade comercial, na forma da lei.
- apenas a Dionísio é permitida a atividade político-partidária.
- a todos é vedado o percebimento, a qualquer título, de honorários e percentagens, podendo, entretanto, receber as custas processuais, na forma da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Todos os nomes referidos são membros do Ministério Público (MP) — seja da União (MPF, MPT, MPM) ou dos Estados — e, por isso, sujeitam‑se às vedações constitucionais específicas ao órgão.
A Constituição (art. 128, §5º, II, alínea c) impõe a vedação de “participar de sociedade comercial, na forma da lei” a seus membros, alcançando, portanto, Caio, Mustafá, Dionísio e Arnaldo.
Em complemento, a legislação orgânica (por exemplo, a Lei Complementar nº 75/1993 para o MP da União) detalha essa proibição, admitindo apenas a participação como cotista ou acionista sem poder de mando ou controle.
Logo, com base na Constituição e na lei complementar, a participação em sociedade comercial é vedada a todos eles, salvo a restrita exceção legal mencionada.
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