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Questão FC342777

Membro de Ministério Público estadual, ingressante na carreira após a Constituição Federal de 1988 e em exercício desde então, pretende candidatar-se a cargo eletivo na esfera fede

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2022

Membro de Ministério Público estadual, ingressante na carreira após a Constituição Federal de 1988 e em exercício desde então, pretende candidatar-se a cargo eletivo na esfera federal. Nessas circunstâncias, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a candidatura do referido membro do Ministério Público é

  1. viável, desde que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e se licencie sem remuneração durante o período eleitoral.
  2. viável, desde que se trate de exceção prevista na lei complementar do Estado respectivo que estabeleça o estatuto do Ministério Público que integra.
  3. viável, desde que se trate de exceção prevista em lei complementar federal que estabeleça as normas gerais para organização do Ministério Público nos Estados.
  4. viável, ainda que tenha ingressado na carreira após a Emenda Constitucional nº 45/2004, desde que tenha adquirido estabilidade, hipótese em que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
  5. inviável, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária, ainda que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional no 45/2004.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O art. 128, II, e da Constituição Federal veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político‑partidária, disposição que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, ficou sem as exceções anteriores.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2534, reiterou que essa vedação configura causa absoluta de inelegibilidade, impedindo filiação partidária e a disputa de cargo eletivo enquanto o membro estiver em atividade.

Daí decorre que a candidatura do membro do MP em exercício é inviável; só seria possível se ele estivesse aposentado ou exonerado, hipótese que afasta a vedação.

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