Questão FC342778
De acordo com a Constituição Federal, com relação aos Ministérios Públicos dos Estados, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal, com relação aos Ministérios Públicos dos Estados, é correto afirmar que
- os Procuradores-Gerais serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de um ano, permitida uma recondução.
- os Procuradores-Gerais poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
- seus membros possuem a garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, podendo perder o cargo por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal ou por sentença judicial transitada em julgado.
- seus membros estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.
- seus membros poderão exercer outras funções públicas, além de duas de magistério, se estiverem em disponibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Constituição Federal, os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, conforme prevê o Art. 128, §4º.
Maioria absoluta significa mais da metade do total de membros da casa legislativa, não apenas dos presentes na sessão; por exemplo, em assembleia de 24 deputados são necessários 13 votos.
O texto acrescenta: “na forma da lei complementar respectiva”. Isso significa que a CF atribui a competência, mas remete à lei complementar a definição do rito, das hipóteses e das garantias processuais para a destituição.
Assim, a remoção é possível constitucionalmente, mas condicionada a regras formais previstas em lei complementar, equilibrando controle político e independência institucional.
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