Questão FC342780
Elton, membro do Ministério Público do Trabalho, há 4 anos em exercício, deseja exercer uma função de magistério, de forma remunerada, em uma instituição pública. De acordo com a C
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Elton, membro do Ministério Público do Trabalho, há 4 anos em exercício, deseja exercer uma função de magistério, de forma remunerada, em uma instituição pública. De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Elton
- somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, em razão da vitaliciedade que possui, não podendo exercer nenhuma outra função pública remunerada, inclusive uma de magistério.
- possui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e poderá exercer uma função de magistério, como pretende, na forma da lei, observados os requisitos necessários
- não possui, ainda, a garantia da vitaliciedade, em razão do tempo que exerce a função como membro do Ministério Público do Trabalho, e não poderá exercer uma função de magistério como pretende.
- poderá perder o cargo por decisão administrativa ou sentença judicial, mesmo que ainda não tenha transitado em julgado, e poderá exercer uma função de magistério, como pretende, na forma da lei
- não possui, ainda, a garantia da vitaliciedade, em razão do tempo que exerce a função como membro do Ministério Público do Trabalho, mas poderá exercer uma função de magistério, como pretende, na forma da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Elton, exercendo no Ministério Público do Trabalho há 4 anos, já alcançou a vitaliciedade. A Constituição (art. 128, §5º, I, a) garante a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, de modo que só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
O mesmo dispositivo (art. 128, §5º, II, d) veda o exercício de outra função pública, salvo uma de magistério. Assim, Elton pode exercer docência remunerada em instituição pública, na forma da lei, observados os requisitos legais e estatutários.
Na prática, isso significa atender às normas previstas em lei complementar e no estatuto do Ministério Público, incluindo questões como compatibilidade de horários e demais condições previstas para o exercício concomitante.
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