Questão FC342782
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercíci
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II. Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
III. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
IV. É função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Com relação ao Ministério Público, está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e IV.
- I e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (II e III) está amparada diretamente na Constituição Federal.
O item II reproduz a vedação constitucional de que é vedado ao membro do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais (art. 128, §5º, II, "a"), garantia destinada a preservar a imparcialidade e a função pública indelegável do órgão.
O item III corresponde à função institucional prevista no art. 129, III: promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, evidenciando o papel ministerial na defesa de direitos coletivos.
Assim, ambos os enunciados refletem dispositivos constitucionais expressos que definem atribuições e limitações do Ministério Público.
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