Questão FC342787
De acordo com a Constituição Federal, a incumbência para defender os direitos individuais daquele que comprovar a insuficiência de recursos é
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a Constituição Federal, a incumbência para defender os direitos individuais daquele que comprovar a insuficiência de recursos é
- da Advocacia Pública, representada pela Advocacia-Geral da União, em todos os graus, apenas judicialmente, de forma integral e gratuita.
- da Advocacia Pública, representada pela Advocacia-Geral da União, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.
- de qualquer integrante da advocacia privada, pois o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo, nesse caso, violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
- da Defensoria Pública, em todos os graus, apenas judicialmente, de forma integral e gratuita.
- da Defensoria Pública, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição confere à Defensoria Pública a incumbência de defender os direitos de quem comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV em conjunto com o art. 134, caput.
À Defensoria cabe a assistência jurídica integral e gratuita, englobando orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos.
Essa atuação se dá em todos os graus, tanto judicial quanto extrajudicial, assegurando atendimento continuado ao necessitado. A comprovação de insuficiência de recursos é requisito para o benefício.
Assim, a norma constitucional consolida a Defensoria como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, garantindo o acesso à justiça e a efetividade do princípio da igualdade.
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