Questão FC342788
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, consideradas as Emendas Constitucionais posteriores à promulgação de seu texto original, a autonomia funcional e administrativa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, consideradas as Emendas Constitucionais posteriores à promulgação de seu texto original, a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa para proposta orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados foram
- estendidas à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal somente com a inclusão provocada em 2014, por emenda constitucional.
- estendidas à Defensoria Pública do Distrito Federal em 2013 e à Defensoria Pública da União em 2014, por emendas constitucionais.
- estendidas à Defensoria Pública a das União e do Distrito Federal somente somente a inclusão provocada em 2013, por emenda constitucional.
- reconhecidas. ao mesmo tempo, à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
- reconhecidas, ao mesmo tempo, à Defensoria Pública da União e, somente posteriormente, à Defensoria Pública do Distrito Federal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a garantia de autonomia funcional, administrativa e da iniciativa da sua proposta orçamentária prevista para as Defensorias Públicas Estaduais foi estendida às Defensorias da União e do Distrito Federal.
Essa extensão ocorreu por meio da Emenda Constitucional nº 74/2013, que acrescentou ao texto da Constituição Federal o §3º ao art. 134, determinando a aplicação do disposto no §2º — que assegura tais prerrogativas às Defensorias Estaduais — também às Defensorias da União e do DF.
Importante: essas garantias mantêm os limites legais previstos, como observância da lei de diretrizes orçamentárias e demais dispositivos constitucionais aplicáveis, conforme redação do próprio art. 134.
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