Questão FC342791
O artigo 134 da Constituição Federal prevê que incumbe à Defensoria Pública, entre outras atribuições, a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
O artigo 134 da Constituição Federal prevê que incumbe à Defensoria Pública, entre outras atribuições, a
- assistência judiciária gratuita de toda a população brasileira.
- promoção dos direitos humanos.
- representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação.
- defesa dos direitos individuais e coletivos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.
- concessão de indulto e comutação de penas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A art. 134 da CF/88 prevê, entre as atribuições da Defensoria Pública, a promoção dos direitos humanos. Isso significa que a Defensoria não se limita à defesa judicial: atua também como agente constitucional para difundir, proteger e efetivar direitos fundamentais, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Na prática, a promoção dos direitos humanos envolve educação em direitos, assistência jurídica preventiva, atuação institucional e participação em políticas públicas que removam barreiras ao acesso à justiça e à dignidade. É uma função proativa, vinculada ao caráter democrático do Estado e ao princípio da igualdade, visando tornar efetivos os direitos previstos na Constituição.
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