Questão FC342792
A questão a seguir refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foi baseada na Constituição Federal de 1988. Aquele que comprovar insuficiência de recur
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
A questão a seguir refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foi baseada na Constituição Federal de 1988.
Aquele que comprovar insuficiência de recursos poderá obter a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita,
- do Ministério Público apenas no âmbito judicial e da Defensoria Pública apenas na esfera extrajudicial.
- da Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo um de seus princípios institucionais a independência funcional.
- do Ministério Público apenas no âmbito extrajudicial e da Defensoria Pública apenas na esfera judicial.
- da Defensoria Pública ou do Ministério Público, indistintamente, uma vez que ambos são órgãos do Poder Judiciário, sendo assegurada, a ambos, apenas a autonomia funcional.
- da Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada apenas a autonomia funcional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta a Defensoria Pública como responsável por prestar orientação jurídica e defesa, de forma integral e gratuita, a quem comprovar insuficiência de recursos.
Essa atribuição decorre do disposto no art. 134 da CF, que define a Defensoria como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da assistência jurídica aos necessitados.
O mesmo dispositivo estabelece princípios institucionais — entre eles a independência funcional —, o que garante aos membros da Defensoria autonomia para atuar sem subordinação político‑administrativa, protegendo a atuação técnica e imparcial.
Na prática, isso significa que a assistência alcança a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, assegurando o acesso à justiça aos hipossuficientes.
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