Questão FC342797
A ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FCC · 2021
A ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,
- autoriza a decretação do Estado de Defesa, com tão-somente a restrição da mobilidade urbana, se necessário.
- não autoriza a decretação do Estado de Defesa.
- autoriza o Estado de Defesa, desde que não haja qualquer restrição a direitos fundamentais.
- não autoriza a decretação do Estado de Defesa, mas permite a restrição de alguns direitos fundamentais.
- autoriza a decretação do Estado de Defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê expressamente o instituto do Estado de Defesa para situações em que haja ruptura da segurança pública.
Conforme o art. 136 da CF/1988, o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou por calamidades de grandes proporções.
O decreto deve especificar duração, áreas abrangidas e as medidas coercitivas permitidas, dentre as quais se incluem restrições a direitos como reunião e sigilo de correspondência e de comunicações, sempre nos limites e termos da lei.
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