Questão FC342799
Para o exercício da função de agente polícia judiciária é necessário o conhecimento do funcionamento dos órgãos de segurança pública que atuam no contexto do Tribunal Regional do T
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FCC · 2024
Para o exercício da função de agente polícia judiciária é necessário o conhecimento do funcionamento dos órgãos de segurança pública que atuam no contexto do Tribunal Regional do Trabalho, com intuito de compartilhar informações e adotar as medidas necessárias para cada caso de forma abrangente e legitima. As atividades decorrentes do exercício da polícia judiciária realizadas pela Policia Civil incluem a apuração de infrações penais dentro de sua esfera de atribuição. Ao exercício de tais atividades, a Constituição Federal de 1988 fixa duas condições em que NÃO se aplica: A primeira é a ressalva das funções de polícia judiciária de competência
- do Municipio e a segunda a apuração de infrações penais de natureza militar.
- da União e a segunda a apuração de infrações penais de natureza cível.
- do Município e a segunda a apuração de infrações penais de natureza internacional.
- da União e a segunda a apuração de infrações penais de natureza militar.
- do Estado e a segunda a apuração de infrações penais de nalureza político partidária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição atribui às polícias civis as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mas com duas ressalvas expressas.
Conforme o Art. 144, §4º, da CF/88, essas atribuições são exercidas ressalvada a competência da União — ou seja, delitos de atribuição federal são investigados por órgãos federais.
Além disso, a apuração exclui as infrações de natureza militar, que competem às estruturas e à Justiça Militar.
Na prática, para um agente de polícia judiciária do TRT isso significa conhecer esses limites de competência, compartilhar informações com as polícias pertinentes e adotar medidas adequadas conforme o âmbito (estadual, federal ou militar).
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