Questão FC342801
Suponha que, com a ausência de reajustes salariais há mais de três anos, policiais militares de determinado Estado pretendam entrar em greve, a fim de forçar o governo estadual a a
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FCC · 2022
Suponha que, com a ausência de reajustes salariais há mais de três anos, policiais militares de determinado Estado pretendam entrar em greve, a fim de forçar o governo estadual a atender o pleito dos grevistas.
À luz da Constituição Federal,
- somente o poder judiciário, analisando caso a caso, poderá decidir com base nos elementos presentes na situação apresentada, se a greve dos policiais militares é ou não ilegal.
- tal manifestação é constitucional, haja vista que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
- é ilícita a pretensão dos policiais militares, sendo vedado o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública.
- o direito de greve dos servidores públicos deverá ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica que deva permanecer inclusive quanto ao percentual do efetivo enquanto perdurar a greve.
- como a segurança pública é atividade essencial, caberá ao Governador do Estado atender ao pleito dos manifestantes de modo a permitir restabelecimento do serviço público imediatamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ilícita a pretensão de greve dos policiais militares: a Constituição Federal veda o exercício do direito de greve por quem atua diretamente na segurança pública, nos termos do regime das forças militares.
O fundamento constitucional passa por art. 142, §3º, IV — que proíbe a sindicalização e a greve dos militares — e pela natureza militar atribuída às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares (art. 144, §6º). Dessa forma, os PMs não podem interromper serviços sob a forma de greve, mesmo diante de reivindicação salarial.
Na prática, isso implica a ilegalidade da paralisação e a possibilidade de aplicação de medidas administrativas e judiciais para garantir a continuidade da segurança pública, bem como o uso de canais institucionais de negociação.
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