Questão FC342802
Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FCC · 2021
Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal
- assegura a ambas as categorias os direitos de sindicalização e de greve, na forma da lei, devendo, no último caso, ser garantida a continuidade da prestação de serviços públicos.
- atribui à União competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados.
- determina que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos servidores públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja compatibilidade de horário.
- determina que a aposentadoria compulsória no âmbito de ambas as categorias dá-se aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar editada pela União.
- veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, embora permita aos servidores públicos efetivos acumular o exercício do cargo público nas hipóteses previstas na Constituição Federal, incidindo o limite remuneratório máximo sobre a somatória da remuneração percebida em todos os cargos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui à União a competência para editar normas gerais relativas tanto à inatividade e pensão das polícias militares quanto à previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados.
Em prática, isso significa que a União fixa parâmetros, princípios e limites mínimos (por exemplo, regras sobre benefícios, critérios de contribuição e requisitos de elegibilidade), garantindo uniformidade nacional, enquanto os Estados continuam responsáveis pela edição de leis locais e pela gestão dos respectivos regimes, observadas as normas gerais federais.
Essa distribuição normativa preserva autonomia estadual na execução e adaptação, mas subordina-a a padrões gerais estabelecidos pelo legislador federal (cf. Art. 22, XXI e as disposições do regime próprio previstas no Art. 40).
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