Questão FC342805
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras a respeito do Sistema Tributário Nacional. De acordo com a disciplina constitucional,
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras a respeito do Sistema Tributário Nacional. De acordo com a disciplina constitucional,
- a União pode instituir o IOF, o Imposto de Renda, o Imposto Territorial Rural e o ITBI.
- somente os Estados e os Municípios podem instituir a contribuição de melhoria em seus respectivos territórios.
- o Distrito Federal pode instituir o ICMS, o ISS, o ITBI, o ITCMD, IPVA e o IPTU, mas não pode instituir o IPI.
- somente a União e os Estados podem instituir taxas pelo exercício do poder de polícia.
- somente a União pode instituir taxas que tenham base de cálculo própria de impostos, e desde que esses impostos também sejam de sua competência tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Distrito Federal acumula, constitucionalmente, as competências tributárias atribuídas aos Estados e aos Municípios, ou seja, pode exercer tanto os tributos de natureza estadual quanto os de natureza municipal.
Assim, o DF pode instituir impostos como ICMS, IPVA e ITCMD (tipicamente estaduais) e também ISS, IPTU e ITBI (de competência municipal), atuando nas respectivas matérias e bases de cálculo.
Por outro lado, o IPI é imposto de competência privativa da União, portanto o Distrito Federal não pode instituí‑lo. Em suma: o DF tem competência cumulativa estadual/municipal, mas não a faculdade de criar tributos exclusivos da União.
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