Questão FC342806
A Constituição atribui à Lei Complementar - espécie legislativa que exige quórum qualificado de aprovação - a definição de uma série de aspectos do Sistema Tributário Nacional. Nos
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2024
A Constituição atribui à Lei Complementar - espécie legislativa que exige quórum qualificado de aprovação - a definição de uma série de aspectos do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da Constituição, NÃO constitui matéria sujeita à regulação por lei complementar a
- instituição do chamado "imposto do pecado", incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Instituição de empréstimos compulsórios por parte da União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou de sua iminência.
- instituição, pela União, do imposto sobre grandes fortunas.
- fixação de alíquota mínima do IPVA.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A fixação da alíquota mínima do IPVA não é matéria reservada à lei complementar. O IPVA é imposto estadual (art. 155, III) e a Constituição determina regra específica sobre suas alíquotas mínimas.
Conforme o art. 155, §6º, I, da CRFB, as alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores serão fixadas pelo Senado Federal, por meio de resolução, e não por lei complementar. Assim, embora a lei complementar discipline normas gerais em matéria tributária (art. 146, III, “a”), a definição das alíquotas mínimas do IPVA segue procedimento constitucional distinto.
Portanto, a matéria indicada não se submete à regulação por lei complementar, motivo pelo qual a alternativa está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em