As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei complementar é a fonte indicada pela Constituição para regulamentar as limitações ao poder de tributar. Não se trata de detalhe secundário: a própria Carta atribui essa tarefa a norma de hierarquia superior à lei ordinária.

O caput do Art. 146 da CF/88 prevê que “cabe à lei complementar” tratar, entre outros pontos, de regular as limitações constitucionais ao tributo. Assim, é por meio dessa lei que se detalham critérios, exceções e modalidades necessárias à aplicação dos limites previstos na Constituição.

Essa escolha visa assegurar uniformidade e segurança jurídica na matéria tributária, permitindo interpretação e aplicação coerentes pelo Fisco e pelo Judiciário, além de preservar a supremacia e a eficácia das normas constitucionais.