A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constituci

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O princípio da seletividade autoriza que o Estado fixe alíquotas distintas do IPI em função da essencialidade do bem.

Na prática, bens considerados mais essenciais recebem alíquotas menores; bens supérfluos ou de luxo suportam alíquotas maiores. Esse critério busca proteger o consumo básico e tornar a tributação mais racional, sem violar a exigência de igualdade e proporcionalidade.

A aplicação da seletividade exige classificação objetiva dos produtos segundo sua essencialidade e observância dos limites constitucionais, evitando arbitrariedade. Assim, a diferenciação de alíquotas do IPI não é mera conveniência fiscal, mas instrumento legítimo de política tributária para atender fins econômicos e sociais.