Questão FC342809
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias
- são instituídas exclusivamente pela União e incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
- são instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, relativamente às atividades industriais, comerciais e de serviços.
- não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.
- são instituídas exclusivamente pela União e pelo Distrito Federal e não podem incidir sobre a importação de serviços.
- são instituídas, preferencialmente, pela União e, subsidiariamente, pelos Estados, e têm suas alíquotas máximas fixadas em Resolução do Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca regra constante da Constituição Federal: as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no art. 149, §2º não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
Isso significa que valores recebidos em razão da venda de bens ou serviços ao exterior não sofrem esse tipo de tributação, medida que visa preservar a competitividade das exportações brasileiras no comércio internacional.
Por outro lado, o mesmo dispositivo determina que essas contribuições incidirão sobre a importação de produtos ou serviços. A lógica é compensar a concorrência externa e permitir que a tributação alcance bens e serviços que ingressam no mercado interno.
Em suma: exportações são desoneradas dessas contribuições; importações podem ser alcançadas por elas, conforme previsão constitucional.
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