A vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado se refere ao princípio tributário d

Gabarito

B

Comentário do professor

Irretroatividade é o princípio que veda a cobrança de tributos sobre fatos ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou majorou. Em termos práticos, a norma tributária não pode alcançar acontecimentos pretéritos para criar obrigação de pagar imposto.

A previsão constitucional está em Art. 150, III, "a", que assegura essa proteção ao contribuinte, preservando a segurança jurídica e a confiança legítima quanto às regras fiscais.

Importante distinguir: a vedação atinge a cobrança retroativa em desfavor do contribuinte; já uma lei tributária pode ter efeitos retroativos se beneficiar o contribuinte (retroatividade benéfica).

Assim, nova lei que institua ou aumente tributo só pode exigir pagamento em relação a fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência.