Questão FC342813
Com o intuito de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, a União editou os seguintes atos: I. Isenção de tributos da competênci
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Com o intuito de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, a União editou os seguintes atos:
I. Isenção de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II. Tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.
III. Concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988, há vedação expressa para o previsto APENAS em
- I e III.
- II e III.
- II.
- III.
- I e II.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta indica vedação expressa da Constituição aos itens I e II porque buscam resguardar a autonomia e a isonomia tributária entre os entes federativos. O art. 151 da CF/88 impede que a União interfira nas políticas fiscais locais ao instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios, evitando assim benefícios heterônomos que prejudiquem outros entes.
Também é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do DF e dos Municípios em níveis superiores aos aplicados às suas próprias obrigações (incluindo remuneração de agentes), medida que preserva a credibilidade e a igualdade de tratamento entre títulos públicos regionais e federais.
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