Questão FC342814
Considere as seguintes afirmações à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar: I. A alteração, por lei
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Considere as seguintes afirmações à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar:
I. A alteração, por lei, do prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II. Viola o princípio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.
III. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II.
- III.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa I: correta. A Súmula Vinculante nº 50 do STF estabelece que norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não está sujeita ao princípio da anterioridade, porque não cria nem majora o tributo nem aumenta a carga tributária, mas disciplina o momento do pagamento.
Afirmativa III: correta. No RE 601967 (Tema 346) o STF firmou que a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”) exige-se somente para leis que instituem ou majoram tributos. Assim, norma que prorroga a data de início da compensação de crédito tributário — regime que depende de lei complementar para o ICMS — não está submetida à noventena.
Em síntese: uma mudança de prazo processual de recolhimento e a prorrogação do início da compensação são medidas que não ativam a proteção temporal da anterioridade nonagesimal.
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