Questão FC342816
No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
- Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.
- É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.
- Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.
- As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.
- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 154, I da CF/88 autoriza a União a criar, mediante lei complementar, impostos não previstos entre os já elencados na Constituição.
Essa autorização tem duas restrições essenciais: os tributos devem ser não-cumulativos e não podem ter fato gerador ou base de cálculo idênticos aos discriminados constitucionalmente.
Não-cumulativos significa que o imposto admite mecanismo de compensação entre etapas da cadeia econômica (evita a cobrança em cadeia sobre o mesmo valor).
A vedação quanto ao fato gerador e à base de cálculo impede que o novo imposto replique ou se sobreponha a tributos constitucionais já previstos, preservando a divisão constitucional de competências tributárias.
Portanto, a norma abre espaço para inovação tributária, mas com limites formais e materiais claros.
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